Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025 · Vigência a partir de: 10 de julho de 2025
Estes Termos regulam o uso do site https://aluguellfpvx.sbs e do serviço de aluguel de equipamentos fotográficos prestado pela Aluguel Loja do Fotografo.
1. Definições
"Empresa", "nós", "nosso": Aluguel Loja do Fotografo, CNPJ 11.552.143/0001-22.
"Usuário", "você": pessoa natural maior de 18 anos que acessa o site ou utiliza o serviço de aluguel.
"Serviço": locação de equipamentos fotográficos (kits de câmera, pacotes de microfone e sala de estúdio) descrita neste site.
"Equipamentos": os itens físicos disponibilizados para locação, conforme descrição em cada kit.
"Contrato de locação": o acordo firmado entre a Empresa e o Usuário para cada reserva específica.
2. Aceitação dos termos
Ao acessar o site, preencher o formulário de contato, realizar uma reserva ou retirar equipamentos, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
O uso do serviço é restrito a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos). Não aceitamos reservas por menores de idade, mesmo com autorização de responsável.
3. Descrição do serviço
A Empresa oferece locação dos seguintes conjuntos no Centro do Rio de Janeiro:
- Kit Câmera Retrato e Produto — R$ 720 por diária;
- Pacote Microfone para Entrevista — R$ 250 por diária;
- Sala de Estúdio com Flash — R$ 260 por bloco de 2 horas.
A disponibilidade de cada kit está sujeita a confirmação no momento da reserva. A Empresa não garante disponibilidade sem confirmação prévia por escrito.
O serviço é prestado presencialmente, com retirada e devolução na Avenida Marechal Câmara, 160 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20020-080. Não há entrega a domicílio.
4. Processo de reserva e pagamento
A reserva é formalizada por e-mail ou formulário, com confirmação por escrito da Empresa informando datas, kit, valor total e valor do depósito caução. O pagamento pode ser efetuado por PIX, transferência bancária ou cartão, conforme opções informadas na confirmação.
O depósito caução é obrigatório para todos os kits. Seu valor é comunicado na confirmação da reserva e devolvido em até 3 dias úteis após a devolução dos equipamentos em perfeitas condições, ou descontado em caso de dano, falta de item ou devolução fora do prazo.
Cancelamentos realizados com mais de 48 horas de antecedência terão o valor pago reembolsado integralmente. Cancelamentos com menos de 48 horas ou no dia da retirada não geram reembolso do valor da locação, mas o depósito é devolvido.
Todos os valores são expressos em Reais (BRL).
5. Responsabilidades do usuário
Ao retirar os equipamentos, o Usuário assume responsabilidade por:
- Conservar os equipamentos durante todo o período de locação;
- Utilizar os itens dentro das suas especificações técnicas;
- Devolver todos os itens descritos no contrato de locação no prazo e condições acordados;
- Comunicar imediatamente qualquer avaria, perda ou furto ocorrido durante a locação;
- Não ceder, sublocar ou emprestar os equipamentos a terceiros sem autorização expressa da Empresa;
- Não realizar modificações, desmontagens ou reparos nos equipamentos.
Danos causados por mau uso, queda, contato com líquidos ou descumprimento das condições de uso serão cobrados do Usuário, descontando-se do depósito caução ou gerando cobrança adicional quando o valor do dano superar o depósito.
6. Termos específicos do serviço de aluguel
Kits de câmera e microfone: A diária começa no momento da retirada e encerra 24 horas depois ou às 18h do dia acordado, o que ocorrer primeiro. Devoluções com atraso estão sujeitas a cobrança de meia diária adicional por cada período de 12 horas excedido.
Estúdio: O bloco de 2 horas começa no horário reservado. Não é possível iniciar antes do horário sem confirmação prévia. O intervalo de 10 minutos entre blocos é necessário e não é cobrado. Blocos de 4 horas estão disponíveis mediante consulta de disponibilidade.
Verificação na retirada: O Usuário tem direito de verificar todos os itens no momento da retirada. Após assinar o recibo de saída, entende-se que o equipamento foi recebido em condições adequadas.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, layout e código — é de propriedade da Empresa ou usado sob licença. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa. O acesso ao site não confere ao Usuário qualquer direito sobre esses conteúdos além da visualização para fins informativos.
8. Isenções e limitações de responsabilidade
Os equipamentos são disponibilizados no estado em que se encontram, verificados previamente. A Empresa não se responsabiliza por resultados específicos de projetos fotográficos ou audiovisuais realizados com os equipamentos alugados.
A responsabilidade total da Empresa em relação a qualquer locação está limitada ao valor pago pelo Usuário naquela transação específica. A Empresa não responde por danos indiretos, perda de receita ou custos de produção decorrentes de eventual falha de equipamento não identificada na verificação pré-retirada.
Em casos de força maior (catástrofes naturais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura fora do controle da Empresa), a Empresa poderá cancelar ou reagendar reservas sem penalidades, com reembolso integral ao Usuário.
9. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, uso indevido dos equipamentos ou violação de direitos de terceiros durante a locação.
10. Rescisão
O contrato de locação pode ser encerrado: (a) pelo cumprimento de todos os termos acordados; (b) por cancelamento dentro do prazo previsto; (c) por descumprimento grave destes Termos por parte do Usuário, neste caso sem reembolso da locação. As obrigações relacionadas a danos ou itens faltantes sobrevivem ao encerramento do contrato.
11. Resolução de disputas e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em primeiro lugar, por e-mail ou contato direto. Persistindo a divergência, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.
12. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo comunicações anteriores sobre os mesmos temas. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
13. Alterações nos Termos
A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com reservas recentes ou por aviso no site. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações implica aceitação da versão atualizada.
14. Contato e identificação da empresa
Razão social: Aluguel Loja do Fotografo
CNPJ: 11.552.143/0001-22
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 160 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20020-080
E-mail: [email protected]
Telefone: (21) 9.9408-1537